Direito

Nova lei transforma cargos da Defensoria Pública da União

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.319/22, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de 1ª categoria. O texto foi publicado no Diário...

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Prefeitura de Novo Mundo impõe aos munícipes, cobrança excessiva pelo serviço de abastecimento de água.

Cobrança Abusiva de Serviço de Abastecimento de Água

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um recurso da política nacional estabelecido em lei. A cobrança leva em consideração dois sentidos; a cobrança por recursos hídricos e p...

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