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Aprovado texto-base de projeto que regulamenta a educação domiciliar; acompanhe

18/05/2022 às 21:05:40

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

O Plenário começará a analisar os destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (18).

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